• Julgar-se-á crime de calúnia, ou atribuir falsamente a algum um fato, que a lei tenha qualificado criminoso, e em que tenha lugar a ação popular, ou procedimento oficial de Justiça.

Utilisé pour : Lesões Corporais

• Crime consistente na ofensa da integridade corporal ou de saúde de outrem; ou de ambas conjuntamente.

Utilisé pour : Requerimento de arbitramento de fiança, Pedido de prisão preventiva, Requerimento de liberdade provisória, Requerimento de relaxamento de prisão, Requerimento (área criminal), Autos de requerimento (área criminal)

• É a proposta para obter, judicialmente, a prática de um ato ou a sua abstenção consignada em lei ou em contrato, no atual direito processual civil não é mais utilizada.

Utilisé pour : Precatória

• É expedida por um juiz a outro, de categoria funcional igual ou superior, sediado em comarca diversa, dentro do próprio território nacional, solicitando-lhe a prática de um ato processual ou diligência que só pode realizar-se neste território.

• Informação que se presta à autoridade competente sobre a prática de um ato delituoso.