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Assuntos
Assuntos termo Nota de âmbito Contagem de: Descrição arquivística Contagem de: Registro de autoridade
Abuso de Autoridade
  • Abuso de poder conferido a alguém, seja poder público (administrativo), como poder privado (poder familiar).
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Ação de liberdade (Escravizados)
  • No Brasil - Império era aquela movida pelo escravo para pedir alforria mediante indenização do valor correspondente ou por estar enquadrado em uma das leis que o beneficiavam.
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Agravo (área criminal) 4 0
Agravo de Instrumento

Use para: Agravo cível

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Agravo de Petição
  • Designa, na técnica trabalhista, o recurso interposto contra decisão do juiz ou presidente de tribunal, nas execuções.
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Agravo Regimental (área criminal)

Use para: Agravo interno

  • É o recurso dirigido ao plenário ou ao órgão fracionário impugnando decisão do relator. Denomina-se “regimental” porque geralmente é previsto no Regimento Interno do respectivo Tribunal, motivo pelo qual também é chamado por outros de agravo interno.
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Ameaça
  • Prometer, ou protestar fazer mal a alguém por meio de ameaças, ou seja, de palavra, ou por escrito, ou por outro qualquer modo.
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Arrematação de Bens
  • Significa o ato pelo qual são bens ou coisas vendidos em leilão ou hasta pública, em almoeda, ou a quem mais der.
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Arrematação de prédios, móveis, jóias e semovente
  • Ver Leilão judicial.
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Arrematação (Escravizados)
  • Bens ou coisas vendidos em leilão, hasta pública ou leilão judicial pelo maior valor oferecido.
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