Área de elementos
Taxonomia
Código
1-99-24-2
Nota(s) de âmbito
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Denúncia (réu condenado - face a reabilitação e revisão, extinção de punibilidade em virtude de prescrição retroativa)
TG Denúncia