Usar para: Requerimento de arbitramento de fiança, Pedido de prisão preventiva, Requerimento de liberdade provisória, Requerimento de relaxamento de prisão, Requerimento (área criminal), Autos de requerimento (área criminal)

• É a proposta para obter, judicialmente, a prática de um ato ou a sua abstenção consignada em lei ou em contrato, no atual direito processual civil não é mais utilizada.

Usar para: Precatória

• É expedida por um juiz a outro, de categoria funcional igual ou superior, sediado em comarca diversa, dentro do próprio território nacional, solicitando-lhe a prática de um ato processual ou diligência que só pode realizar-se neste território.

• Informação que se presta à autoridade competente sobre a prática de um ato delituoso.

Usar para: Solicitação, Autos de Requerimento, Ordem para Sesmaria a Requerimento

• É dado o nome de requerimento à petição escrita, confundindo-se, assim, o papel em que se faz o requerimento com o próprio pedido.