Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1808-1833 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Textual: 04 processos;
Context area
Name of creator
Archival history
Criada em 1608. O ouvidor presidia, em nome do capitão e governador, a eleição dos juízes ordinários e oficiais de Justiça. Tomava conhecimento das ações novas a dez léguas de onde estivesse, além das apelações e agravos de causas cíveis e crimes dos juízes da capitania. No caso das causas cíveis, o ouvidor tomava conhecimento das ações, sem apelação e agravo, até a quantia de 100 mil réis. Nos casos de crimes, atuava junto ao capitão e governador, tendo jurisdição e alçada até morte natural de escravos, índios, peões, cristãos, homens livres, sem apelação e agravo. No caso de pessoas dos membros das elites locais, o ouvidor, junto com o capitão, teria alçada até dez anos de degredo e 100 cruzados de pena, sem apelação e agravo. Para os casos de heresia, traição, sodomia e moeda falsa, teria alçada até morte natural sobre qualquer pessoa.
Immediate source of acquisition or transfer
A própria Unidade Organizacional.
Content and structure area
Scope and content
A subsérie reflete a estrutura judiciária da Ouvidoria do Rio de Janeiro.
Appraisal, destruction and scheduling
O TJRJ avalia, seleciona e destina de acordo com a Resolução TJ/ OE Nº 08/2022 que aprovou a revisão do Programa de Gestão Documental do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro – PROGED/PJERJ, em consonância com as normativas da Resolução CNJ nº 324/2020.
Accruals
A subsérie Ouvidoria do Fundo da Casa de Suplicação é fechado, portanto não há recolhimento de outros documentos.
System of arrangement
A subsérie reflete a procedência (unidade organizacional) do Rio de Janeiro.
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Processos judiciais manuscritos acessíveis em formato original e digital.
Conditions governing reproduction
A reprodução é condicionada ao compromisso do usuário em fazer uso estritamente pessoal e de pesquisa. As solicitações de acesso aos documentos originais podem ser realizadas ao setor de Atendimento aos Pesquisadores, por meio do e-mail: diged.pesquisadores@tjrj.jus.br.
Language of material
Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento manuscrito.
Finding aids
Plataforma AtoM Rio.
Existence and location of originals
Armazenados na Reserva Técnica da DIGED.
Existence and location of copies
Não existe cópia.
Related units of description
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Alternative identifier(s)
Subject access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS. Nobrade: norma brasileira de descrição arquivística. Rio de Janeiro: Conselho Nacional de Arquivos, 2006.