Textual: 04 processos;

Criada em 1608. O ouvidor presidia, em nome do capitão e governador, a eleição dos juízes ordinários e oficiais de Justiça. Tomava conhecimento das ações novas a dez léguas de onde estivesse, além das apelações e agravos de causas cíveis e crimes dos juízes da capitania. No caso das causas cíveis, o ouvidor tomava conhecimento das ações, sem apelação e agravo, até a quantia de 100 mil réis. Nos casos de crimes, atuava junto ao capitão e governador, tendo jurisdição e alçada até morte natural de escravos, índios, peões, cristãos, homens livres, sem apelação e agravo. No caso de pessoas dos membros das elites locais, o ouvidor, junto com o capitão, teria alçada até dez anos de degredo e 100 cruzados de pena, sem apelação e agravo. Para os casos de heresia, traição, sodomia e moeda falsa, teria alçada até morte natural sobre qualquer pessoa.

A própria Unidade Organizacional.

A subsérie reflete a estrutura judiciária da Ouvidoria do Rio de Janeiro.

O TJRJ avalia, seleciona e destina de acordo com a Resolução TJ/ OE Nº 08/2022 que aprovou a revisão do Programa de Gestão Documental do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro – PROGED/PJERJ, em consonância com as normativas da Resolução CNJ nº 324/2020.

A subsérie Ouvidoria do Fundo da Casa de Suplicação é fechado, portanto não há recolhimento de outros documentos.

A subsérie reflete a procedência (unidade organizacional) do Rio de Janeiro.

Processos judiciais manuscritos acessíveis em formato original e digital.

A reprodução é condicionada ao compromisso do usuário em fazer uso estritamente pessoal e de pesquisa. As solicitações de acesso aos documentos originais podem ser realizadas ao setor de Atendimento aos Pesquisadores, por meio do e-mail: diged.pesquisadores@tjrj.jus.br.

• português do Brasil

Documento manuscrito.

Plataforma AtoM Rio.

Armazenados na Reserva Técnica da DIGED.

Não existe cópia.

CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS. Nobrade: norma brasileira de descrição arquivística. Rio de Janeiro: Conselho Nacional de Arquivos, 2006.