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Date(s)
- 1808-1833 (Creation)
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Textual: 11 processos.
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Administrative history
Em 1808, a família real chegou ao Brasil e, após uma breve estadia em Salvador, instalou-se com sua corte no Rio de Janeiro. Como o tribunal de última instância deveria estar localizado onde residisse o rei, magistrado supremo da justiça, e as comunicações com Portugal estavam interrompidas, a Relação do Rio de Janeiro foi elevada à condição de Superior Tribunal de Justiça pelo alvará de 10 de maio de 1808, passando a se chamar Casa da Suplicação do Brasil. Contudo, além de possuir as atribuições de um órgão de terceira instância, funcionou como um tribunal local para a jurisdição que antes era da Relação do Rio de Janeiro (PIMENTEL, 2020).
A Casa da Suplicação do Brasil era composta por um regedor, nomeado pelo rei, um chanceler, oito desembargadores dos agravos, um corregedor do crime, da corte e casa, um juiz dos feitos da Coroa e Fazenda, um procurador dos feitos da Coroa e Fazenda, um corregedor do cível da corte, um juiz da chancelaria, um ouvidor do crime, um promotor de justiça e seis desembargadores extravagantes (BRASIL, 1808). Além disso, o dispositivo legal que regulou o seu funcionamento definiu que os desembargadores do tribunal teriam a mesma alçada que os ministros de Lisboa, reforçando a equivalência hierárquica entre os dois órgãos judiciais (PODER JUDICIÁRIO, 2011).
Na primeira e na segunda instância, a justiça era exercida por juízes de fora, ouvidores gerais e juízes ordinários. Em 27 de junho de 1808, um novo alvará assinado pelo príncipe regente criou dois cargos de juiz do crime para dois bairros da corte (PORTUGAL, 1808). A partir dessa data, a classe de juízes de direito passou a ser composta por dois juízes do cível e dois juízes do crime. Posteriormente, em 6 de agosto de 1831, um decreto (BRASIL, 1831) dividiu a cidade do Rio de Janeiro em quatro bairros, cada qual com seu respectivo juiz criminal, elevando o número de juízes do crime para quatro e o número total de juízes de direito para seis.
Conforme o item II do alvará de sua criação, a Casa da Suplicação seria também responsável por julgar, em última instância, os agravos ordinários e apelações provenientes do Pará, Maranhão, Ilhas dos Açores, Ilhas da Madeira e da Relação da Bahia (BRASIL, 1808). Entretanto, o Alvará de 6 de maio de 1809 (BRASIL, 1809) determinou que essas apelações voltassem a ser interpostas em Lisboa, restringindo a jurisdição da Casa da Suplicação aos casos oriundos da Relação da Bahia e do distrito da antiga Relação do Rio de Janeiro. Em 1814, uma resolução da Mesa do Desembargo do Paço ampliou novamente a competência do tribunal, incluindo os recursos da comarca de Mato Grosso, que anteriormente eram enviados à Relação do Maranhão (PODER JUDICIÁRIO, 2011).
As atribuições da Casa da Suplicação foram extintas pelas Cortes Gerais Extraordinárias, convocadas após a Revolução do Porto. A lei de 13 de janeiro de 1822 (BRASIL, 1822) reduziu a Casa da Suplicação do Brasil à condição de uma Relação Provincial, mas devido ao processo de independência do Brasil, essa medida não chegou a ser plenamente implementada. Em 1824, a primeira Constituição do Brasil estabeleceu, em seu artigo 163, a criação do Supremo Tribunal de Justiça, que foi instalado em 9 de janeiro de 1829, assumindo as mesmas atribuições da Casa da Suplicação. No entanto, esta última continuou em funcionamento até a promulgação do Decreto de 3 de janeiro de 1833, que restaurou todas as Relações, incluindo a do Rio de Janeiro (PIMENTEL, 2020).
Archival history
Em 1696, foi instituído o primeiro cargo de juiz de fora na América Portuguesa, sendo preenchido pelo Dr. José da Costa Correa, designado para atuar na Câmara de Salvador. No Rio de Janeiro, esse cargo foi estabelecido em 1701, cinquenta anos antes da criação da Relação do Rio de Janeiro, em 1751. Contudo, apenas em 1703 ocorreu a chegada do bacharel Francisco Leitão de Carvalho, o primeiro juiz de fora nomeado pela Coroa à comarca do Rio de Janeiro.
A criação do cargo de juiz de fora teve o objetivo principal de fortalecer o poder régio diante da ascensão dos poderes locais. Esse magistrado devia não só garantir a aplicabilidade correta e imparcial das leis, mas também presidir a Câmara Municipal — órgão fundamental para a gestão do comércio, das rendas, dos tributos e dos donativos locais —, o que lhe conferia grande poder econômico e político. Ao garantir a prevalência do direito oficial, a atuação desses juízes visava limitar a aplicação do direito baseado nos usos e costumes da terra, enfraquecendo os poderes locais.
Além de possuir competência para atuar em causas cíveis e criminais de primeira instância, executar medidas administrativas e providenciar o cumprimento de normas e regras estabelecidas por lei, o juiz de fora também poderia exercer a função de juiz dos órfãos e de provedor da fazenda, dos defuntos, resíduos e ausentes. Aqueles que acumulavam a função de juiz dos órfãos à de juiz de fora, eram imbuídos da responsabilidade de realizar um levantamento de todos os órfãos que existiam na região, exercer controle sobre sua renda e bens, providenciar e controlar tutores e curadores, fazer o inventário e garantir que os culpados de quaisquer tipos de dano aos bens dos órfãos pagassem por seus crimes.
Já o juiz de fora que também atuava como provedor deveria, essencialmente, administrar os interesses de todos aqueles que, por algum motivo, não possuíam capacidade jurídica para manifestar suas vontades. As funções desses magistrados, oficiais letrados nomeados pelo rei, foram encerradas em 1832, com a promulgação do Código de Processo Criminal de primeira instância com disposição provisória acerca da administração da Justiça Civil, que extinguiu não apenas o cargo de juiz de fora, mas também os cargos de juiz ordinário e ouvidor da comarca. A partir de então, a justiça de primeira instância passou a ser exercida principalmente por juízes de paz, responsáveis pelos distritos; juízes municipais, que atuaram nos termos; e juízes de direito, que desempenharam suas funções nas comarcas.
Immediate source of acquisition or transfer
A própria Unidade Organizacional.
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Scope and content
A subsérie reflete a estrutura judiciária da área cível do Juízo de Fora da Villa Real da Praia Grande.
Appraisal, destruction and scheduling
O TJRJ avalia, seleciona e destina de acordo com a Resolução TJ/ OE Nº 08/2022 que aprovou a revisão do Programa de Gestão Documental do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro – PROGED/PJERJ, em consonância com as normativas da Resolução CNJ nº 324/2020.
Accruals
A subsérie Juízo de Fora do Fundo da Casa de Suplicação é fechado, portanto não há recolhimento de outros documentos.
System of arrangement
A subsérie reflete a procedência (unidade organizacional) da Villa Real da Praia Grande.
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Conditions governing access
Processos judiciais manuscritos acessíveis em formato original e digital.
Conditions governing reproduction
A reprodução é condicionada ao compromisso do usuário em fazer uso estritamente pessoal e de pesquisa. As solicitações de acesso aos documentos originais podem ser realizadas ao setor de Atendimento aos Pesquisadores, por meio do e-mail: diged.pesquisadores@tjrj.jus.br.
Language of material
Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento manuscrito e fragilizado.
Finding aids
Plataforma AtoM Rio.
Existence and location of originals
Armazenados na Reserva Técnica da DIGED.
Existence and location of copies
Não existe cópia.
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Rules and/or conventions used
CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS. Nobrade: norma brasileira de descrição arquivística. Rio de Janeiro: Conselho Nacional de Arquivos, 2006.