• Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

• Tribunal de Justiça do RJ

O atual Estado do Rio de Janeiro foi criado em 1975 a partir da fusão dos antigos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara. Essa união resultou na criação de uma nova unidade federativa, acompanhada da instituição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto-lei nº 03, de 15 de março de 1975. Desde então, o Tribunal exerce jurisdição em todo o território fluminense.
A formação do Tribunal de Justiça implicou a integração das estruturas administrativas e judiciais dos tribunais dos dois estados extintos: o do Rio de Janeiro, cuja sede ficava em Niterói, e o da Guanabara, sediado na cidade do Rio de Janeiro. Essa fusão exigiu diversas transformações organizacionais ao longo dos anos, visando à consolidação de uma justiça estadual unificada e eficiente.
Logo após a criação do Tribunal de Justiça, em 11 de abril de 1975, o Decreto-lei nº 64 determinou a criação de três Tribunais de Alçada a ele vinculados. Contudo, enquanto esses novos órgãos não foram efetivamente instalados, suas atribuições, previstas no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado, foram exercidas pelos Tribunais de Alçada dos antigos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara. Esses tribunais permaneceram em funcionamento até 1979, quando a
Lei nº 272 promoveu modificações no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado, reduzindo de três para dois o número de Tribunais de Alçada. Esses novos órgãos passaram a ser designados como 1º Tribunal de Alçada e 2º Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro.
Em 14 de maio de 1985, a Lei nº 841 trouxe mais uma modificação à estrutura organizacional do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, instituindo dois Tribunais de Alçada com competências distintas: um exclusivamente cível e outro exclusivamente criminal. Esses órgãos desempenharam suas funções por mais de uma década, contribuindo para a especialização e eficiência na apreciação de processos em suas respectivas áreas. Contudo, essa estrutura foi alterada em 1997, com a promulgação da Lei nº 2856, de 8 de dezembro, que extinguiu os Tribunais de Alçada Cível e Criminal do Rio de Janeiro, promovendo a unificação da segunda instância.
Com sede na cidade do Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro continua responsável por assegurar a prestação jurisdicional em todo o território fluminense. Ao longo de sua história, passou por diversas mudanças organizacionais, refletindo a necessidade de modernização e adaptação às demandas crescentes da sociedade e do sistema de justiça. Atualmente, de acordo com o seu regimento interno o Tribunal é composto pelos seguintes órgãos: Tribunal Pleno; Órgão Especial; Conselho da Magistratura; Presidência; Corregedoria Geral da Justiça; Vice-Presidências; Escola da Magistratura; Fundo Especial do Tribunal de Justiça – FETJ; Seções Cíveis de Direito Privado e de Direito Público; Grupos de Câmaras Criminais; Câmaras Isoladas; Comissões, permanentes e temporárias e Desembargadores.

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RIO DE JANEIRO. Governador. Decreto-lei n° 03, de 15 de março de 1975. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, 15 mar. 1975.
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RIO DE JANEIRO. Assembleia Legislativa. Lei n.º 272, de 7 de novembro de 1979. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, RJ, 8 nov. 1979.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Disponível em: https://www.tjrj.jus.br/documents/d/guest/regimento-interno-atual-1 Acesso em: 13 dez. 2024.

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