• Tribunal da Relação

• Tribunal da Relação do RJ

A criação do Tribunal da Relação, instituída através do decreto nº 272 de 29 de junho de 1891, demarca o estabelecimento do órgão de mais alta instância judiciária nos limites do território fluminense. Com a Proclamação da República, as antigas províncias do Império tornaram-se estados, entidades que gozavam de autonomia para organizar seus Poderes Judiciários. Após a promulgação da primeira Constituição Republicana, fora conferido aos estados da federação capacidade para que, cada um, elegesse uma Assembleia Constituinte para elaboração da sua própria Carta estadual.
A estrutura organizacional era composta por nove desembargadores, dentre os quais seria escolhido um presidente, um vice-presidente, e um procurador geral. Para efeitos do exercício da jurisdição, o estado fora dividido por comarcas, municípios e distritos, onde haveria juízes singulares (de direito, municipais e de paz), cujas atribuições e competências estariam definidas pela legislação especial.

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