• Entende-se a garantia prestada por alguém em favor de uma pessoa que está sendo acusada ou processada criminalmente, para defender-se solta, quando o crime é afiançável. A fiança criminal assegura a permanência do acusado na jurisdição da autoridade, a fim de que se veja.

Use para: Sentença criminal

• Ação autônoma movida pelo vencedor para obter a efetivação de um direito reconhecido em processo de conhecimento. Cumprimento das determinações contidas na sentença.

• Entende-se o oficial público que, junto de uma autoridade judicial ou tribunal, tem encargo de reduzir a escrito todos os atos de um processo ou os determinados pela mesma autoridade ou tribunal.

• Processos e documentos judiciais que mencionam escravizados.

• Instituição secular na qual o indivíduo é juridicamente considerado coisa, um objeto que fica à disposição de outra pessoa. No Brasil, a escravidão remonta ao século XVI e somente terminou em 1888 com a lei que a extinguiu.

Use para: Justificação de embargo criminal

• Todo e qualquer impedimento, obstáculo, posto em prática por uma pessoa para evitar que outrem possa agir ou fazer alguma coisa que não é de seu interesse ou que lhe contrarie o direito.