Use para: Causar incêndio

• Incendiar edifício, ou construção, de qualquer natureza, própria ou alheia, habitada ou destinada à habitação, ou a reuniões públicas ou particulares, ainda que o incêndio possa ser extinto logo depois da sua manifestação e sejam insignificantes os estragos produzidos.

Use para: Almoeda

• É tida, então, como a venda judicial feita pelo porteiro dos auditórios forenses ou por oficial de Justiça designado para isso.

• Cumprimento de certas formalidades legais que precedem o casamento, com o escopo de verificar a inexistência de impedimentos e de demonstrar que os nubentes estão em condições de convolar núpcias.

• Expedição de edital, em caso de herança jacente, para que os sucessores se habilitem como herdeiros.

Use para: Credores

• Medida judicial convocatória dos credores do falido para apresentação de seus créditos. Ato judicial que convoca, no processo de insolvência civil, os credores, para que comprovem seus créditos.