Usar para: Sentença cível

• Designa a decisão, a resolução ou a solução dada por uma autoridade a toda e qualquer questão submetida à sua jurisdição.

Usar para: Credores

• Medida judicial convocatória dos credores do falido para apresentação de seus créditos. Ato judicial que convoca, no processo de insolvência civil, os credores, para que comprovem seus créditos.

Usar para: Justificação de embargo cível

• Todo e qualquer impedimento, obstáculo, posto em prática por uma pessoa para evitar que outrem possa agir ou fazer alguma coisa que não é de seu interesse ou que lhe contrarie o direito.

• Expedição de edital, em caso de herança jacente, para que os sucessores se habilitem como herdeiros.

Usar para: Despejo Judicial, Ação de despejo

• Na técnica processual indica a ação que tem por finalidade expulsar do prédio locado o inquilino ou locatário, que o ocupa, quando injustamente se recusa a restituí-lo.

• Cumprimento de certas formalidades legais que precedem o casamento, com o escopo de verificar a inexistência de impedimentos e de demonstrar que os nubentes estão em condições de convolar núpcias.