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Assuntos
Assuntos termo Nota de âmbito Contagem de: Descrição arquivística Contagem de: Registro de autoridade
Cominatória
  • É a proposta para obter, judicialmente, a prática de um ato ou a sua abstenção consignada em lei ou em contrato, no atual direito processual civil não é mais utilizada.
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COMUNICAÇÃO PROCESSUAL (4) 0 0
Conciliação

Use para: Acordo amigável, Solução amigável da contenda

  • Entende-se o ato pelo qual duas ou mais pessoas, desavindas a respeito de certo negócio, ponham fim à divergência amigavelmente.
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Contas Testamentárias 0 0
CONTRAVENÇÕES 0 0
Corpo Delito

Use para: Corpo de Delito

  • Exame médico pericial para averiguar a existência ou não de vestígios materiais que possam elucidar o crime e provar se houve ou não alguma ação criminosa, demonstrando a culpabilidade do agente e influenciando na aplicação da pena, e fornecer subsídios técnico-jurídicos para a tipificação da infração penal.
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CRIMES (15) 0 0
Crimes contra a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 0 0
Crimes contra a economia popular 1 0
Crimes contra a honra (1) 0 0