• Venda pública de bens móveis ou imóveis a quem der o maior lance, efetuada sob pregão de leiloeiro devidamente matriculado na junta Comercial.

• A pesquisa temática Pós-abolição no acervo permanente do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro foi criada levando-se em conta o recorte temporal de 13/05/1888 a 1988. A presente pesquisa tem por finalidade recuperar documentação, dentro do recorte temporal determinado, que permita traçar trajetórias de libertos e libertas no estado do Rio de Janeiro. Visando subsidiar pesquisas que intencionem perceber como essas pessoas foram identificadas, nomeadas, tratadas e classificadas pelo Estado brasileiro, e consequentemente pelo Poder Judiciário.

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• É, pois, o primeiro requerimento dirigido pela pessoa, à autoridade judiciária, para que, segundo os preceitos legais, se inicie o processo ou se comece a demanda.