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Assuntos
Assuntos termo Nota de âmbito Contagem de: Descrição arquivística Contagem de: Registro de autoridade
Requisição
  • Na linguagem jurídica, requisitar significa pedir com autoridade ou exigir. E a requisição, neste sentido, é a exigência legal ou a ordem emanada da autoridade para que se cumpra, para que se faça ou para que se preste o que é exigido, ordenado ou pedido.
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Requerimento de arbitramento de fiança
  • ver Medida cautelar (área criminal).
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Requerimento (área cível)

Use para: Solicitação, Autos de Requerimento, Ordem para Sesmaria a Requerimento

  • É dado o nome de requerimento à petição escrita, confundindo-se, assim, o papel em que se faz o requerimento com o próprio pedido.
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Reintegração / manutenção de posse 13 0
Recursos (área criminal) (3) 0 0
Recursos (área cível) (1) 0 0
Querela

Use para: Querella

  • Era também empregada para significar a acusação ou a queixa, acerca de fato contrário à lei, em virtude da qual a autoridade judicial tomava as medidas ou resolvia segundo os princípios jurídicos estabelecidos.
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Protesto judicial

Use para: Contraprotesto

  • É aquele que se processa perante o juiz, mediante requerimento da parte interessada.
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Protesto
  • Declaração formal feita em petição dirigida ao juiz, com o objetivo de prevenir responsabilidade e ressalva de seus direitos, e de requerer que se intime a quem de direito.
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PROCESSOS DA ÁREA CRIMINAL (25) 0 0