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Assuntos
Assuntos termo Nota de âmbito Contagem de: Descrição arquivística Contagem de: Registro de autoridade
Arrombamento
  • Destruição de qualquer coisa destinada à proteção ou à segurança de uma propriedade, mediante o uso de violência ou de força. Ato de diligência efetuado pelo oficial de justiça, mediante mandado judicial, determinando que se proceda a abertura de cofres, móveis ou portas, para procurar coisas ou pessoas que devam ser penhoradas, apreendidas, despejadas ou presas.
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Calúnia
  • Julgar-se-á crime de calúnia, ou atribuir falsamente a algum um fato, que a lei tenha qualificado criminoso, e em que tenha lugar a ação popular, ou procedimento oficial de Justiça.
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Carta Arbitral 0 0
Carta de Inquirição
  • É expedida pelo magistrado para que outro juízo venha a tomar depoimentos testemunhais de pessoa domiciliada no exterior ou em outra comarca.
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Carta de Ordem
  • Meio de comunicação dos atos processuais. Endereça a juiz subordinado ao tribunal que a carta emana.
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Carta de Sentença

Use para: Sentença cível

  • Designa a decisão, a resolução ou a solução dada por uma autoridade a toda e qualquer questão submetida à sua jurisdição.
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Carta Precatória

Use para: Precatória

  • É expedida por um juiz a outro, de categoria funcional igual ou superior, sediado em comarca diversa, dentro do próprio território nacional, solicitando-lhe a prática de um ato processual ou diligência que só pode realizar-se neste território.
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Carta Rogatória

Use para: Rogatória

  • Entende-se a precatória que é expedida para a requisição de atos que devam ser praticados em território estrangeiro
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Causas Relativas à RCPN 3 0
Cobrança
  • Na técnica jurídica e comercial, cobrança não significa somente procurar receber o que é devido por uma pessoa à outra, mas exigir que se pague o que é devido.
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