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Assuntos
Assuntos termo Nota de âmbito Contagem de: Descrição arquivística Contagem de: Registro de autoridade
Agravo de Petição
  • Designa, na técnica trabalhista, o recurso interposto contra decisão do juiz ou presidente de tribunal, nas execuções.
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Agravo de Instrumento

Use para: Agravo cível

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Agravo (área criminal) 4 0
Ação de liberdade (Escravizados)
  • No Brasil - Império era aquela movida pelo escravo para pedir alforria mediante indenização do valor correspondente ou por estar enquadrado em uma das leis que o beneficiavam.
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Abuso de Autoridade
  • Abuso de poder conferido a alguém, seja poder público (administrativo), como poder privado (poder familiar).
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