• Meio de comunicação dos atos processuais. Endereça a juiz subordinado ao tribunal que a carta emana.

• É expedida pelo magistrado para que outro juízo venha a tomar depoimentos testemunhais de pessoa domiciliada no exterior ou em outra comarca.

• Julgar-se-á crime de calúnia, ou atribuir falsamente a algum um fato, que a lei tenha qualificado criminoso, e em que tenha lugar a ação popular, ou procedimento oficial de Justiça.

• Destruição de qualquer coisa destinada à proteção ou à segurança de uma propriedade, mediante o uso de violência ou de força. Ato de diligência efetuado pelo oficial de justiça, mediante mandado judicial, determinando que se proceda a abertura de cofres, móveis ou portas, para procurar coisas ou pessoas que devam ser penhoradas, apreendidas, despejadas ou presas.

• Bens ou coisas vendidos em leilão, hasta pública ou leilão judicial pelo maior valor oferecido.

• Ver Leilão judicial.

• Significa o ato pelo qual são bens ou coisas vendidos em leilão ou hasta pública, em almoeda, ou a quem mais der.

• Prometer, ou protestar fazer mal a alguém por meio de ameaças, ou seja, de palavra, ou por escrito, ou por outro qualquer modo.

Use para: Agravo interno

• É o recurso dirigido ao plenário ou ao órgão fracionário impugnando decisão do relator. Denomina-se “regimental” porque geralmente é previsto no Regimento Interno do respectivo Tribunal, motivo pelo qual também é chamado por outros de agravo interno.