• A pesquisa temática Pós-abolição no acervo permanente do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro foi criada levando-se em conta o recorte temporal de 13/05/1888 a 1988. A presente pesquisa tem por finalidade recuperar documentação, dentro do recorte temporal determinado, que permita traçar trajetórias de libertos e libertas no estado do Rio de Janeiro. Visando subsidiar pesquisas que intencionem perceber como essas pessoas foram identificadas, nomeadas, tratadas e classificadas pelo Estado brasileiro, e consequentemente pelo Poder Judiciário.

• Venda pública de bens móveis ou imóveis a quem der o maior lance, efetuada sob pregão de leiloeiro devidamente matriculado na junta Comercial.

• Declaração formal feita em petição dirigida ao juiz, com o objetivo de prevenir responsabilidade e ressalva de seus direitos, e de requerer que se intime a quem de direito.

Use para: Contraprotesto

• É aquele que se processa perante o juiz, mediante requerimento da parte interessada.

Use para: Querella

• Era também empregada para significar a acusação ou a queixa, acerca de fato contrário à lei, em virtude da qual a autoridade judicial tomava as medidas ou resolvia segundo os princípios jurídicos estabelecidos.