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Assuntos
Assuntos termo Nota de âmbito Contagem de: Descrição arquivística Contagem de: Registro de autoridade
Maus Tratos 1 0
Medida cautelar (2) 0 0
Medida cautelar (área Criminal)

Use para: Requerimento de arbitramento de fiança, Pedido de prisão preventiva, Requerimento de liberdade provisória, Requerimento de relaxamento de prisão, Requerimento (área criminal), Autos de requerimento (área criminal)

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Notificação e interpelação judicial 5 0
Ordem para Sesmaria a Requerimento
  • Ver Requerimento (área cível).
 0 0
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem 1 0
Partilha 2 0
Petição inicial

Use para: devassa

  • É, pois, o primeiro requerimento dirigido pela pessoa, à autoridade judiciária, para que, segundo os preceitos legais, se inicie o processo ou se comece a demanda.
 9 0
Poder Judiciário 498 0
Porte de Arma sem Licença 1 0