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Sujets
Sujets terme Note sur la portée et contenu Description archivistique décompte Notice d'autorité décompte
Poder Judiciário 498 0
Prestação de Contas 19 0
Maus Tratos 1 0
Dez dias 24 0
Roubo 1 0
Fiança
  • Entende-se a garantia prestada por alguém em favor de uma pessoa que está sendo acusada ou processada criminalmente, para defender-se solta, quando o crime é afiançável. A fiança criminal assegura a permanência do acusado na jurisdição da autoridade, a fim de que se veja.
 4 0
Crimes contra a economia popular 1 0
Notificação e interpelação judicial 5 0
Embargos 1 0
Injúria 3 0