Use para: Leilão, Arrematação de bens, Arrematação de prédios, móveis, jóias e semovente, Praça, Venda Judicial, Hasta pública

• É o que se realiza a mando do juiz, para a venda de bens, que estejam sob administração da Justiça e que devem ser vendidos para cumprimento de dispositivos legais. É a modalidade de venda judicial, assim dita, em distinção da venda comum, porque é autorizada pelo juiz e processada dentro do juízo formado perante esta autoridade.

Use para: Lesões Corporais

• Crime consistente na ofensa da integridade corporal ou de saúde de outrem; ou de ambas conjuntamente.

Use para: Libello Cível e Crime, Libello de livramento crime, Libello Cível, Libello, Translado dos autos de libelo

• Documento escrito e articulado pelo qual o autor propunha a espécie da questão que devia ser tratada em juízo.

• Configura-se em um procedimento judicial denominado auto de livramento crime, através do qual o condenado tinha a possibilidade de solicitar sua libertação a partir do preenchimento de determinados requisitos.

• Louvação- Derivado de louvar, do latim laudare (na significação jurídica de nomear eaprovar), é na técnica jurídica empregado, em sentido amplo, para designar a escolha ou a nomeação de pessoas, a quem se atribui o encargo e poder de dar opinião acerca de uma controvérsia.
• Dízimo- Se aplica no sentido de imposto ou contribuição, que se baseia na décima parte do valor da espécie tributada.