Utilisé pour : Credores

• Medida judicial convocatória dos credores do falido para apresentação de seus créditos. Ato judicial que convoca, no processo de insolvência civil, os credores, para que comprovem seus créditos.

Utilisé pour : Justificação de embargo cível

• Todo e qualquer impedimento, obstáculo, posto em prática por uma pessoa para evitar que outrem possa agir ou fazer alguma coisa que não é de seu interesse ou que lhe contrarie o direito.

• Expedição de edital, em caso de herança jacente, para que os sucessores se habilitem como herdeiros.

Utilisé pour : Despejo Judicial, Ação de despejo

• Na técnica processual indica a ação que tem por finalidade expulsar do prédio locado o inquilino ou locatário, que o ocupa, quando injustamente se recusa a restituí-lo.

• Cumprimento de certas formalidades legais que precedem o casamento, com o escopo de verificar a inexistência de impedimentos e de demonstrar que os nubentes estão em condições de convolar núpcias.

• Louvação- Derivado de louvar, do latim laudare (na significação jurídica de nomear eaprovar), é na técnica jurídica empregado, em sentido amplo, para designar a escolha ou a nomeação de pessoas, a quem se atribui o encargo e poder de dar opinião acerca de uma controvérsia.
• Dízimo- Se aplica no sentido de imposto ou contribuição, que se baseia na décima parte do valor da espécie tributada.

• Declaração formal feita em petição dirigida ao juiz, com o objetivo de prevenir responsabilidade e ressalva de seus direitos, e de requerer que se intime a quem de direito.

• ver Medida cautelar (área criminal).