Usar para: Leilão, Arrematação de bens, Arrematação de prédios, móveis, jóias e semovente, Praça, Venda Judicial, Hasta pública

• É o que se realiza a mando do juiz, para a venda de bens, que estejam sob administração da Justiça e que devem ser vendidos para cumprimento de dispositivos legais. É a modalidade de venda judicial, assim dita, em distinção da venda comum, porque é autorizada pelo juiz e processada dentro do juízo formado perante esta autoridade.

Usar para: Causar incêndio

• Incendiar edifício, ou construção, de qualquer natureza, própria ou alheia, habitada ou destinada à habitação, ou a reuniões públicas ou particulares, ainda que o incêndio possa ser extinto logo depois da sua manifestação e sejam insignificantes os estragos produzidos.

Usar para: Sentença criminal

• Ação autônoma movida pelo vencedor para obter a efetivação de um direito reconhecido em processo de conhecimento. Cumprimento das determinações contidas na sentença.

• Meio de comunicação dos atos processuais. Endereça a juiz subordinado ao tribunal que a carta emana.

• Destruição de qualquer coisa destinada à proteção ou à segurança de uma propriedade, mediante o uso de violência ou de força. Ato de diligência efetuado pelo oficial de justiça, mediante mandado judicial, determinando que se proceda a abertura de cofres, móveis ou portas, para procurar coisas ou pessoas que devam ser penhoradas, apreendidas, despejadas ou presas.