Use for: Agravo interno

• É o recurso dirigido ao plenário ou ao órgão fracionário impugnando decisão do relator. Denomina-se “regimental” porque geralmente é previsto no Regimento Interno do respectivo Tribunal, motivo pelo qual também é chamado por outros de agravo interno.

Use for: Sentença cível

• Designa a decisão, a resolução ou a solução dada por uma autoridade a toda e qualquer questão submetida à sua jurisdição.

Use for: Credores

• Medida judicial convocatória dos credores do falido para apresentação de seus créditos. Ato judicial que convoca, no processo de insolvência civil, os credores, para que comprovem seus créditos.

Use for: Justificação de embargo cível

• Todo e qualquer impedimento, obstáculo, posto em prática por uma pessoa para evitar que outrem possa agir ou fazer alguma coisa que não é de seu interesse ou que lhe contrarie o direito.

• Expedição de edital, em caso de herança jacente, para que os sucessores se habilitem como herdeiros.