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Subjects
Subjects term Scope note Archival description count Authority record count
Arrematação de Bens
  • Significa o ato pelo qual são bens ou coisas vendidos em leilão ou hasta pública, em almoeda, ou a quem mais der.
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Crimes PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE (1) 0 0
Abuso de Autoridade
  • Abuso de poder conferido a alguém, seja poder público (administrativo), como poder privado (poder familiar).
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Crimes contra a INCOLUMIDADE PÚBLICA (2) 0 0
GERAL (área criminal) (7) 0 0
Embargos (em matéria criminal)

Use for: Justificação de embargo criminal

  • Todo e qualquer impedimento, obstáculo, posto em prática por uma pessoa para evitar que outrem possa agir ou fazer alguma coisa que não é de seu interesse ou que lhe contrarie o direito.
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Execução penal (1) 0 0
CONTRAVENÇÕES 0 0
COMUNICAÇÃO PROCESSUAL (4) 0 0
Carta Rogatória

Use for: Rogatória

  • Entende-se a precatória que é expedida para a requisição de atos que devam ser praticados em território estrangeiro
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