• Configura-se em um procedimento judicial denominado auto de livramento crime, através do qual o condenado tinha a possibilidade de solicitar sua libertação a partir do preenchimento de determinados requisitos.

• Entende-se o oficial público que, junto de uma autoridade judicial ou tribunal, tem encargo de reduzir a escrito todos os atos de um processo ou os determinados pela mesma autoridade ou tribunal.

Utilisé pour : Libello Cível e Crime, Libello de livramento crime, Libello Cível, Libello, Translado dos autos de libelo

• Documento escrito e articulado pelo qual o autor propunha a espécie da questão que devia ser tratada em juízo.

Utilisé pour : Carta de Inquérito, Sindicância

• Conjunto de diligências para apurar alguma irregularidade. Sindicância.

• Ver Leilão judicial.

• Julgar-se-á crime de calúnia, ou atribuir falsamente a algum um fato, que a lei tenha qualificado criminoso, e em que tenha lugar a ação popular, ou procedimento oficial de Justiça.