• Entende-se a garantia prestada por alguém em favor de uma pessoa que está sendo acusada ou processada criminalmente, para defender-se solta, quando o crime é afiançável. A fiança criminal assegura a permanência do acusado na jurisdição da autoridade, a fim de que se veja.

• É expedida pelo magistrado para que outro juízo venha a tomar depoimentos testemunhais de pessoa domiciliada no exterior ou em outra comarca.

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• Exame médico pericial para averiguar a existência ou não de vestígios materiais que possam elucidar o crime e provar se houve ou não alguma ação criminosa, demonstrando a culpabilidade do agente e influenciando na aplicação da pena, e fornecer subsídios técnico-jurídicos para a tipificação da infração penal.