Utilisé pour : Causar incêndio

• Incendiar edifício, ou construção, de qualquer natureza, própria ou alheia, habitada ou destinada à habitação, ou a reuniões públicas ou particulares, ainda que o incêndio possa ser extinto logo depois da sua manifestação e sejam insignificantes os estragos produzidos.

Utilisé pour : Sentença criminal

• Ação autônoma movida pelo vencedor para obter a efetivação de um direito reconhecido em processo de conhecimento. Cumprimento das determinações contidas na sentença.

• Meio de comunicação dos atos processuais. Endereça a juiz subordinado ao tribunal que a carta emana.

• Destruição de qualquer coisa destinada à proteção ou à segurança de uma propriedade, mediante o uso de violência ou de força. Ato de diligência efetuado pelo oficial de justiça, mediante mandado judicial, determinando que se proceda a abertura de cofres, móveis ou portas, para procurar coisas ou pessoas que devam ser penhoradas, apreendidas, despejadas ou presas.

• Designa, na técnica trabalhista, o recurso interposto contra decisão do juiz ou presidente de tribunal, nas execuções.