Use para: Acordo amigável, Solução amigável da contenda

• Entende-se o ato pelo qual duas ou mais pessoas, desavindas a respeito de certo negócio, ponham fim à divergência amigavelmente.

• É a proposta para obter, judicialmente, a prática de um ato ou a sua abstenção consignada em lei ou em contrato, no atual direito processual civil não é mais utilizada.

• Na técnica jurídica e comercial, cobrança não significa somente procurar receber o que é devido por uma pessoa à outra, mas exigir que se pague o que é devido.

Use para: Rogatória

• Entende-se a precatória que é expedida para a requisição de atos que devam ser praticados em território estrangeiro

Use para: Precatória

• É expedida por um juiz a outro, de categoria funcional igual ou superior, sediado em comarca diversa, dentro do próprio território nacional, solicitando-lhe a prática de um ato processual ou diligência que só pode realizar-se neste território.

Use para: Sentença cível

• Designa a decisão, a resolução ou a solução dada por uma autoridade a toda e qualquer questão submetida à sua jurisdição.