Mostrando 125 resultados

Materias
término Materias Nota sobre el alcance Descripción archivística elementos Registro de autoridad elementos
Poder Judiciário 498 0
Prestação de Contas 19 0
Maus Tratos 1 0
Dez dias 24 0
Roubo 1 0
Fiança
  • Entende-se a garantia prestada por alguém em favor de uma pessoa que está sendo acusada ou processada criminalmente, para defender-se solta, quando o crime é afiançável. A fiança criminal assegura a permanência do acusado na jurisdição da autoridade, a fim de que se veja.
4 0
Crimes contra a economia popular 1 0
Notificação e interpelação judicial 5 0
Embargos 1 0
Injúria 3 0