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Note(s) sur la portée et contenu

  • Declaração formal feita em petição dirigida ao juiz, com o objetivo de prevenir responsabilidade e ressalva de seus direitos, e de requerer que se intime a quem de direito.

Note(s) sur la source

  • TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Diretoria Geral de Comunicação e Difusão do Conhecimento. Museu da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Serviço de Acervo Textual e Audiovisual e de Pesquisas Históricas. Vocabulário controlado do acervo textual do Museu da Justiça: ações cíveis e criminais e procedimentos processuais. 2. ed. Rio de Janeiro: Museu da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 2016. 85 p.

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