Habilitação de herdeiros

Elements area

Taxonomy

Code

1-2-9-6

Scope note(s)

  • Expedição de edital, em caso de herança jacente, para que os sucessores se habilitem como herdeiros.

Source note(s)

  • PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Vocabulário Controlado do acervo Textual do Museu da Justiça- Ações Cíveis e Criminais e Procedimentos Processuais. 2ª edição, 2016. 85 p.

Display note(s)

  • Ver Inventário.

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Habilitação de herdeiros

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