Fiança

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Entende-se a garantia prestada por alguém em favor de uma pessoa que está sendo acusada ou processada criminalmente, para defender-se solta, quando o crime é afiançável. A fiança criminal assegura a permanência do acusado na jurisdição da autoridade, a fim de que se veja.

Source note(s)

  • TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Diretoria Geral de Comunicação e Difusão do Conhecimento. Museu da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Serviço de Acervo Textual e Audiovisual e de Pesquisas Históricas. Vocabulário controlado do acervo textual do Museu da Justiça: ações cíveis e criminais e procedimentos processuais. 2. ed. Rio de Janeiro: Museu da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 2016. 85 p.

Display note(s)

  • ver Medida cautelar para área criminal.

Hierarchical terms

Fiança

    Equivalent terms

    Fiança

      Associated terms

      Fiança

      4 Archival description results for Fiança

      4 results directly related Exclude narrower terms