• Corte de Apelação

• Corte de Apelação do RJ

A criação da Corte de Apelação do Rio de Janeiro ocorre por meio da promulgação da Constituição de 1934. A primeira alteração foi a determinação que a Justiça Estadual passasse a utilizar o nome de Corte de Apelação. Além disso, percebe-se uma seção na Constituição dedicada à Justiça Eleitoral, criada em fevereiro de 1932, através do Decreto n° 21.076 de 24 de fevereiro de 1932. Nesse sentido, as demandas de processos eleitorais deixam de fazer parte da esfera da Justiça Estadual. Além da justiça Eleitoral, foram criadas a Justiça do Trabalho e a Justiça Militar, ambas em 1934.
Apesar das mudanças decorrentes da Constituição de 1934, a estrutura de funcionamento da Corte de Apelação não sofreu transformações significativas, sendo composta por: um presidente; um vice-presidente; Câmara Criminal; Câmara Cível; 1ª e 2ª Vara de Niterói; 1ª e 2ª Vara de Campos dos Goytacazes; Juízes dos Feitos e da Fazenda Pública; Tribunal do Júri; Tribunal Correcional; Juízes de Direito, nas sedes de comarca; Juízes Municipais, nos termos; Juízes de Paz, nos distritos.
A extinção da Corte de Apelação do Rio de Janeiro decorre da promulgação da Constituição de 1937.

• português do Brasil