Carta Precatória

Zone des éléments

Référentiel

Code

1-1-2

Note(s) sur la portée et contenu

  • É expedida por um juiz a outro, de categoria funcional igual ou superior, sediado em comarca diversa, dentro do próprio território nacional, solicitando-lhe a prática de um ato processual ou diligência que só pode realizar-se neste território.

Note(s) sur la source

  • TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Diretoria Geral de Comunicação e Difusão do Conhecimento. Museu da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Serviço de Acervo Textual e Audiovisual e de Pesquisas Históricas. Vocabulário controlado do acervo textual do Museu da Justiça: ações cíveis e criminais e procedimentos processuais. 2. ed. Rio de Janeiro: Museu da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 2016. 85 p.

Note(s) d'affichage

    Termes hiérarchiques

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    Terme générique COMUNICAÇÃO PROCESSUAL

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      Termes équivalents

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      • Employé pour Precatória

      Termes associés

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