Autos de Agravo Crime de Injusta Pronuncia.
Partes: Luiz Bernardes Cardozo; Joze Baptista.
Área de elementos
Taxonomía
Código
1-3-1-16-10
Nota(s) sobre el alcance
É o recurso dirigido ao plenário ou ao órgão fracionário impugnando decisão do relator. Denomina-se “regimental” porque geralmente é previsto no Regimento Interno do respectivo Tribunal, motivo pelo qual também é chamado por outros de agravo interno.
Nota(s) sobre el origen
SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 31. ed. Atualizado por Nagib Slaibi Filho e Priscila Pereira Vasques Gomes. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
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Términos jerárquicos
Agravo Regimental (área criminal)
Término General Recursos (área criminal)
Agravo Regimental (área criminal)
Términos equivalentes
Agravo Regimental (área criminal)
Usado para Agravo interno